Termos e Condições da 6ttc

1 Disposições Gerais

A plataforma 6ttc, acessível pelo endereço eletrônico https://6ttc.net, é operada por empresa devidamente constituída e oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online voltados exclusivamente ao mercado brasileiro, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 (que dispõe sobre as modalidades lotéricas de apostas de quota fixa) e demais normas regulatórias emanadas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Estes Termos e Condições ("Termos") estabelecem as regras gerais de uso da plataforma 6ttc, abrangendo o cadastro de usuários, realização de depósitos e saques, participação em apostas esportivas e jogos de cassino, utilização de bônus e promoções, proteção de dados pessoais e todas as demais relações jurídicas entre o Usuário e a 6ttc.

Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da 6ttc, com as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponível na plataforma, e com os termos particulares de cada promoção ou bônus oferecido. Em caso de conflito entre este documento e as regras específicas de uma promoção, prevalecerão os termos da promoção no que for específico a ela.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 6ttc, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PPE) ou em listas de sanções nacionais e internacionais aplicáveis;
• Não ter sido previamente suspenso ou banido da plataforma 6ttc por infração a estes Termos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação da 6ttc.

O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros constitui infração grave e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta e ao bloqueio de eventuais saldos pendentes de verificação.

É permitida apenas uma conta por CPF. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja diretamente ou por interposta pessoa, é expressamente proibida e pode resultar em suspensão permanente e perda de todos os saldos e bônus associados às contas envolvidas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as exigências da Lei 14.790/2023, a 6ttc adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer). O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes da realização do primeiro saque.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. A 6ttc reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso julgue necessário para confirmar a identidade do Usuário. Durante o processo de verificação, saques podem ser temporariamente suspensos.

4 Depósitos e Pagamentos

A 6ttc aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$), a moeda oficial do Brasil. Os métodos de pagamento disponíveis na plataforma incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outros meios que poderão ser adicionados ou removidos a critério da 6ttc, com aviso prévio aos usuários.

Os depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxa de depósito pela 6ttc; eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da conta, a partir de uma conta bancária ou chave Pix registrada em seu nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e podem resultar em investigação de segurança da conta.

5 Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja concluída. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são realizados exclusivamente via Pix, para a mesma chave ou conta bancária utilizada no depósito e vinculada ao CPF do titular da conta.

O prazo de processamento dos saques aprovados é de até 48 (quarenta e oito) horas em dias úteis, podendo este prazo ser estendido em casos que exijam verificação adicional de segurança ou conformidade regulatória. A 6ttc não cobra taxas sobre saques; contudo, eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

A 6ttc reserva-se o direito de suspender temporariamente um saque para fins de verificação de segurança, análise de cumprimento de requisitos de bônus, ou investigação de atividades suspeitas. O Usuário será notificado por e-mail caso seu saque seja colocado em revisão.

• Saldo proveniente de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• Saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a procedimentos adicionais de PLD/FT;
• A 6ttc pode limitar o valor máximo de saque semanal conforme o perfil de risco do Usuário, com comunicação prévia.

6 Bônus e Promoções

A 6ttc oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções. Cada bônus é regido por termos e condições específicos, disponíveis na página da promoção correspondente. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com seus termos específicos.

Os requisitos gerais aplicáveis a todos os bônus da 6ttc incluem:

• Rollover (requisito de apostas): Todo bônus está sujeito a um múltiplo de apostas que deve ser cumprido antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. O multiplicador específico é informado nos termos de cada promoção;
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente, sem direito a reembolso;
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. As porcentagens de contribuição por categoria de jogo são detalhadas nos termos de cada promoção;
• Limite de aposta com bônus ativo: Enquanto houver saldo de bônus ativo, pode haver restrição sobre o valor máximo por aposta individual;
• Uma promoção por Usuário: Salvo indicação em contrário, cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por CPF, endereço IP e dispositivo.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na plataforma 6ttc são apostas de quota fixa, conforme definido pela Lei nº 13.756/2018 e regulamentações da SPA. As odds (cotações) são definidas pela 6ttc e exibidas no momento da realização da aposta; uma vez confirmada, a cotação é fixada independentemente de variações posteriores.

O resultado das apostas esportivas é determinado com base no resultado oficial divulgado pelo órgão competente do esporte ou competição em questão — como a CBF para o Brasileirão e Copa do Brasil, a CONMEBOL para competições sul-americanas e as federações internacionais para demais torneios. Em caso de adiamento de partidas, as regras específicas por modalidade se aplicam e estão disponíveis na seção de ajuda da plataforma.

• Apostas em eventos cancelados definitivamente são reembolsadas ao saldo do Usuário com odd 1,00;
• Apostas múltiplas (combinadas) em que um evento seja cancelado terão o respectivo pé da combinação tratado com odd 1,00, mantendo-se os demais;
• A 6ttc reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas em casos de suspeita de manipulação de resultado, falha sistêmica na definição das odds ou erro manifesto de cotação;
• O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00 (dois reais); o valor máximo é definido por evento e exibido no momento da aposta;
• Cash out (retirada antecipada de aposta) está disponível em eventos selecionados, sujeito às condições específicas exibidas na interface no momento da solicitação.

8 Regras de Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 6ttc — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, pôquer e outros — são fornecidos por provedores terceirizados certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e PG Soft, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras exibidas diretamente na interface do jogo.

Todos os jogos de cassino da 6ttc utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes, garantindo que os resultados são completamente aleatórios e não podem ser manipulados pela plataforma ou pelo Usuário. O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é informado pelo provedor do jogo e disponibilizado na tela de informações do respectivo título.

• Falhas técnicas durante uma rodada de jogo não geram direito automático a ganhos; o saldo apostado pode ser reembolsado a critério da 6ttc;
• Em caso de discrepância entre o resultado exibido na tela do Usuário e o resultado registrado nos servidores do provedor, prevalece o registro do servidor;
• É proibido o uso de bots, scripts automatizados, softwares de assistência ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida ao Usuário nos jogos de cassino.

9 Jogo Responsável

A 6ttc está comprometida com a prática do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Acreditamos que as apostas devem ser uma forma de entretenimento, e não uma fonte de problemas financeiros ou psicológicos. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de autocontrole acessíveis diretamente pelo painel do Usuário:

• Limites de depósito: Defina limites diários, semanais ou mensais de depósito. Reduções de limite entram em vigor imediatamente; aumentos têm carência de 24 horas;
• Limites de aposta: Estabeleça um valor máximo por aposta ou por sessão de jogo;
• Pausa temporária: Suspenda o acesso à sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: Solicite o encerramento definitivo da sua conta. Uma vez ativada, nenhuma nova conta poderá ser criada com o mesmo CPF na plataforma 6ttc;
• Realidade verificada: Receba alertas sobre o tempo e os valores gastos em suas sessões de jogo.

O acesso à plataforma 6ttc é estritamente proibido para menores de 18 anos. Caso suspeite que um menor esteja utilizando sua conta, entre imediatamente em contato com nosso suporte pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Para orientação externa sobre dependência em jogos, recomendamos contato com profissionais de saúde mental e entidades especializadas.

10 Conduta Proibida e Fraudes

São expressamente proibidas na plataforma 6ttc as seguintes condutas, sujeitas a suspensão imediata da conta, perda de saldo e bônus, e comunicação às autoridades competentes:

• Utilização de dados de terceiros para cadastro, depósito ou saque;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade que configure crime financeiro nos termos da legislação brasileira;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de hacking ou qualquer artifício tecnológico para obter vantagem indevida;
• Manipulação de apostas ou cumplicidade em manipulação de resultados esportivos;
• Abertura de múltiplas contas para abuso de promoções (multi-accounting);
• Qualquer forma de chargebacks fraudulentos junto às instituições financeiras;
• Acesso não autorizado a contas de outros Usuários ou tentativas de invasão à plataforma.

A 6ttc coopera integralmente com as autoridades brasileiras — incluindo Polícia Federal, Ministério Público e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) — em investigações relacionadas a atividades ilícitas na plataforma.

11 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 6ttc é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma, disponível em Política de Privacidade. Ao se cadastrar na 6ttc, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos ali descritos.

De forma resumida, a 6ttc coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades: execução do contrato de prestação de serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, comunicação com o Usuário, melhoria da plataforma e cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Os dados não são comercializados nem cedidos a terceiros sem base legal específica.

O Usuário tem direito a solicitar o acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto no art. 18 da LGPD, por meio do canal de suporte da 6ttc.

12 Limitação de Responsabilidade

A 6ttc não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas esportivas ou jogos de cassino, uma vez que se tratam de atividades de entretenimento que envolvem risco financeiro inerente. O Usuário declara ciência desse risco ao utilizar a plataforma.

A 6ttc tampouco se responsabiliza por interrupções no serviço causadas por fatores fora de seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura de internet, decisões regulatórias supervenientes, casos fortuitos ou força maior. Em caso de interrupção que afete apostas em andamento, a 6ttc adotará a solução mais equitativa possível, comunicando os Usuários afetados.

A responsabilidade máxima da 6ttc perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso, salvo nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor preveja responsabilidade mais ampla.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 6ttc. O saldo disponível (não bloqueado e sem pendências de rollover) será devolvido via Pix para a chave cadastrada em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do processo de encerramento.

A 6ttc pode suspender ou encerrar uma conta unilateralmente nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados;
• Descumprimento do processo de KYC dentro do prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial brasileira;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por infração comprovada, os saldos relacionados às infrações poderão ser bloqueados permanentemente, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

14 Alterações nestes Termos

A 6ttc reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças regulatórias impostas pela SPA, alterações legislativas ou aprimoramentos operacionais da plataforma. Quaisquer alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação por e-mail e aviso destacado na plataforma.

A continuidade do uso da plataforma 6ttc após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme procedimento descrito na Cláusula 13.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Apostas de Quota Fixa;
• Lei nº 13.756/2018 — Modalidades Lotéricas;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes da relação contratual estabelecida por estes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira imponha foro diverso em favor do consumidor.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 6ttc pelos seguintes canais, todos com atendimento em português brasileiro:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail);
• Chat ao vivo: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma após login;
• WhatsApp e Telegram: Canais disponibilizados após o login na conta do Usuário.

O prazo de resposta por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança de conta ou transações financeiras, recomendamos o contato via chat ao vivo para atendimento imediato.